TJDF PET - 941585-20160020080485PET
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO. AUDIOVISUAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O regramento da audiência de custódia estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pela Portaria Conjunta nº 101/2015 desta Corte prevê a possibilidade de gravação em meio audiovisual do ato. O art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2015 deste Tribunal dispõe que a mídia onde seja registrada a audiência, acompanhará a ata e auto de prisão em flagrante. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de desentranhamento da mídia na qual gravada a audiência de custódia, pois, além de não encontrar amparo legal ou regulamentar, afronta o devido processo legal e seus consectários, bem como o princípio da publicidade. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO. AUDIOVISUAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURADO. O regramento da audiência de custódia estabelecido pela Resolução nº 213/2015 do CNJ e pela Portaria Conjunta nº 101/2015 desta Corte prevê a possibilidade de gravação em meio audiovisual do ato. O art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2015 deste Tribunal dispõe que a mídia onde seja registrada a audiência, acompanhará a ata e auto de prisão em flagrante. Caracteriza error in procedendoa determinação judicial de desentranhamento da mídia na qual gravada a audiência de custódia, pois, além de não encontrar amparo legal ou regulamentar, afronta o devido processo legal e seus consectários, bem como o princípio da publicidade. Reclamação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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