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Jurisprudência


TJDF PET - 941723-20160020036423PET

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS PARA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 182, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ECA. DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. 1. Contendo a Representação breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado quando do termo de sua liberação, há que se ter como preenchidas as condições de procedibilidade, não afastando seu cabimento o fato de sua genitora ter informado que o adolescente encontra-se em outro estado da federação, antes mesmo que seja confirmada tal informação com o efetivo cumprimento do mandado de notificação. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo, sendo certo que diante da não localização do adolescente quando do cumprimento do mandado de intimação para audiência, determinar-se-á a expedição de mandado de busca e apreensão do menor, sobrestando o feito, até sua apresentação. 3. Reclamação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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