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Jurisprudência


TJDF PET - 942558-20160020021505PET

Ementa
RECLAMAÇÃO DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA POR LINHA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A juntada por linha faz parte da praxe forense e é usual em casos de juntada de cópia de incidentes e outros documentos, de forma a evitar tumulto processual e prejudicar a celeridade processual. 2. Não se vislumbra nenhum prejuízo ao direito de defesa da reclamante a juntada por linha aos autos da ação penal de farta documentação, a maioria de cunho pessoal, que poderá ser livremente consultada pelas partes e será analisada quando do julgamento, visando apenas organizar melhor os autos. 3. Reclamação conhecida e não provida, mantida a juntada por linha.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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