TJDF PET - 943126-20160020021835PET
PETIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiarão o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.
Ementa
PETIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiarão o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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