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Jurisprudência


TJDF PET - 945494-20160020070427PET

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI N. 9.099/95 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41 da Lei Maria da Penha abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções tipificadas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941. 2. Reclamação improcedente.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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