TJDF PET - 947409-20160020107166PET
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Verificando-se que a representação expôs breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado, a autoridade judiciária deve dar seguimento ao procedimento de apuração de ato infracional, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. CONTINUIDADE DO FEITO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Verificando-se que a representação expôs breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, além da qualificação do representado, inclusive, com indicação do endereço por ele informado, a autoridade judiciária deve dar seguimento ao procedimento de apuração de ato infracional, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, nos termos do artigo 184 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Dado provimento à reclamação do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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