main-banner

Jurisprudência


TJDF PET - 948671-20160020080975PET

Ementa
RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR - VIABILIDADE - DECISÃO RECLAMADA MANTIDA. 1. Aaudiência designada pela douta magistrada reclamada visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o exato objetivo de proteger a vítima. Tal agir não pode ser acoimado de ilegal apto a configurar erro de procedimento, já que a audiência em questão foi considerada indispensável pelo Juiz singular para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima e seus dependentes, encaminhando todos os envolvidos, se o caso, à rede de apoio, providência de suma relevância no enfrentamento à violência doméstica, encontrando-se a atuação jurisdicional, na espécie, em consonância com as regras processuais e legais pertinentes. 2. Reclamação julgada improcedente.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão