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Jurisprudência


TJDF PET - 950183-20160020141049PET

Ementa
PETIÇÃO. VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Com natureza diversa daquela estabelecida no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, a audiência multidisciplinar visa propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica o atendimento multidisciplinar, com o objetivo de proteger a vítima e assegurar o contraditório ao ofendido. A audiência é realizada com a participação das assistentes sociais do Serviço de Assessoramento aos Juízes Criminais - SERAV e da Secretaria Psicossocial Judiciária - SEPSI, os quais, nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 11.340/2006, subsidiará o Juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Não se vislumbra prejuízo à vítima ou tumulto processual a justificar a não realização da audiência multidisciplinar determinada pelo Juízo a quo.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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