PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PRÉVIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA OFENDIDA E DO CONFLITO FAMILIAR. ARTIGOS 19 E 30 DA LEI Nº 11.340/06. 1. Aaudiência multidisciplinar prévia não guarda relação com a audiência de justificação prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, para a qual se exige a manifestação voluntária de vítima. Em verdade, tratar-se de faculdade atribuída ao Magistrado para que possa, de forma célere, com auxílio de profissionais técnicos, avaliar a situação da ofendida e seus familiares, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.340/06. 2. Referido ato processual propicia a avaliação acerca da decisão de medidas protetivas, inclusive sua substituição ou revogação, de acordo com o artigo 19 da mesma Lei, possibilitando correta avaliação acerca da situação de risco da ofendida e da dimensão do conflito nas relações afetivas, com encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio às vítimas de violência doméstica, se o caso. 3. Aaudiência é recomendada por especialistas e estudos realizados por setores técnicos deste e. Tribunal, tendo demonstrado êxito na pacificação de conflitos e incutido sensação de proteção e segurança às vítimas. 4. As declarações da vítima e ofensor colhidas na audiência não tem o escopo de subsidiar eventual instrução processual, mas apenas a análise de medidas protetivas, além de serem tomadas cautelas para que a vítima não seja submetida a constrangimentos ou revitimização. 5. Reclamação desprovida.