TJDF PET - 960140-20160020316306PET
PENAL. PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM - ART. 87, VII, DO RITJDFT - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO - ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JUSRISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO A OUTROS AGENTES PÚBLICOS. Se a Procuradoria de Justiça constatou a impossibilidade da subsunção do delito de desobediência em face do Secretário de Estado de Saúde, que não fora intimado para o cumprimento de decisão judicial, arquiva-se o Procedimento Investigatório do Ministério Público em relação à mencionada autoridade, ante a falta de justa causa. Cessada a competência do Conselho Especial do TJDFT, deve o feito retornar ao Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília para prosseguimento quanto aos agentes supostamente envolvidos na prática delituosa, que não possuem foro especial por prerrogativa de função.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM - ART. 87, VII, DO RITJDFT - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO - ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JUSRISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO A OUTROS AGENTES PÚBLICOS. Se a Procuradoria de Justiça constatou a impossibilidade da subsunção do delito de desobediência em face do Secretário de Estado de Saúde, que não fora intimado para o cumprimento de decisão judicial, arquiva-se o Procedimento Investigatório do Ministério Público em relação à mencionada autoridade, ante a falta de justa causa. Cessada a competência do Conselho Especial do TJDFT, deve o feito retornar ao Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília para prosseguimento quanto aos agentes supostamente envolvidos na prática delituosa, que não possuem foro especial por prerrogativa de função.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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