TJDF PET - 960979-20160020239500PET
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR MÉDICA INDICADA PELA DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO POR PERITO OFICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO MOTIVADA. INVIABILIDADE. 1.O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado, em razão de sua discricionariedade, a possibilidade de indeferir provas que se revelem impertinentes, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de novo incidente de insanidade mental por médica indicada pela defesa, porque desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a requerente já se submeteu ao referido exame à época dos fatos, tendo sido realizado por perito e seu laudo homologado, bem como a defesa não o impugnou no momento oportuno. 3. Petição conhecida e julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR MÉDICA INDICADA PELA DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO POR PERITO OFICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO MOTIVADA. INVIABILIDADE. 1.O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado, em razão de sua discricionariedade, a possibilidade de indeferir provas que se revelem impertinentes, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de novo incidente de insanidade mental por médica indicada pela defesa, porque desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a requerente já se submeteu ao referido exame à época dos fatos, tendo sido realizado por perito e seu laudo homologado, bem como a defesa não o impugnou no momento oportuno. 3. Petição conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão