TJDF PET - 962946-20160020268750PET
RECLAMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e, nesse ponto, o Ministério Público não recorreu, não se aplica, na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Reclamação julgada procedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO MINISTERIAL. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HC 126.292/SP - NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Se o Juiz estabeleceu que a carta de guia seria expedida após o trânsito em julgado e, nesse ponto, o Ministério Público não recorreu, não se aplica, na espécie, o entendimento do STF no HC 126.292/SP, no sentido de que 'aexecução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. Reclamação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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