RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESENTRANHAMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA PRÉVIA DE APONTAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O artigo 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permite que a testemunha faça consulta a apontamentos na audiência de instrução. A legislação processual penal não veda sequer a leitura do depoimento extrajudicial da testemunha pelo Ministério Público ou pelo Magistrado antes de lhe proceder a inquirição judicial, de modo que, inexistindo ofensa à lei, não há que se falar em violação do direito da reclamante. 2. O Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispôs que somente se declara a nulidade do ato se comprovado o efetivo prejuízo. Na espécie, não foi demonstrado nenhum prejuízo à Defesa, uma vez que teve a oportunidade de contraditar a prova trazida pela testemunha, inquirindo-a diretamente, de modo que não se pode reconhecer nenhuma ilegalidade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Reclamação conhecida e não provida.