TJDF PET - 970649-20160020292939PET
PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO M. P. PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota, quanto ao procedimento recursal, a sistemática do Código de Processo Civil. 2. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o despacho contra decisão do MM. Juízo da Vara Regional da Infância e da Juventude do Distrito Federal não encontra recorribilidade nos artigos 988 e 1.015 do Novo Código de Processo Civil, tampouco nas alterações no âmbito do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 3. Reclamação não conhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DESPACHO DO JUIZ. RETORNO DOS AUTOS AO M. P. PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota, quanto ao procedimento recursal, a sistemática do Código de Processo Civil. 2. Após as alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o despacho contra decisão do MM. Juízo da Vara Regional da Infância e da Juventude do Distrito Federal não encontra recorribilidade nos artigos 988 e 1.015 do Novo Código de Processo Civil, tampouco nas alterações no âmbito do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 3. Reclamação não conhecida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão