PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. HC 126.292/SP. ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 2.Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO-APn nº 675/GO, decidiu que é possível dar início ao cumprimento da pena mesmo que não haja trânsito em julgado da condenação, pois eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo. 3. Nos termos do artigo 637 do Código de Processo Penal, caso interposto recurso sem efeito suspensivo, os autos originais deverão ser baixados à primeira instância para que se inicie a execução provisória da sentença. 4. O artigo 105 da Lei de Execuções Penais, apesar de se referir a sentenças com trânsito em julgado, pode ser aplicado analogicamente à sentença executada provisoriamente, concluindo-se que, em ambos os casos, a expedição de guia de recolhimento para execução compete ao juiz singular. 5. Compete ao Juízo da primeira instância a expedição de mandado de prisão e os demais atos processuais referentes ao início da execução provisória da sentença penal condenatória. 6. Reclamação desprovida.