TJDF PET - 972136-20160020114415PET
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA CONCERNENTE À OITIVA DO PRESO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO. ERRO PROCEDIMENTAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 8º, § 2º, da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e 11, § 2º, da Portaria Conjunta 101/2015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a oitiva, em audiência de custódia, da pessoa presa deve ser registrada, preferencialmente, em mídia, inexistindo qualquer proibição de que esta seja juntada aos autos ou qualquer previsão restritiva de sua publicidade às partes. Desse modo, objetivando-se possibilitar a impugnação, pelas partes, dos atos praticados na referida assentada, revela-se imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da respectiva mídia.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA CONCERNENTE À OITIVA DO PRESO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO. ERRO PROCEDIMENTAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Nos termos dos artigos 8º, § 2º, da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e 11, § 2º, da Portaria Conjunta 101/2015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a oitiva, em audiência de custódia, da pessoa presa deve ser registrada, preferencialmente, em mídia, inexistindo qualquer proibição de que esta seja juntada aos autos ou qualquer previsão restritiva de sua publicidade às partes. Desse modo, objetivando-se possibilitar a impugnação, pelas partes, dos atos praticados na referida assentada, revela-se imperiosa a revisão da decisão que indeferiu o pedido ministerial de juntada aos autos da respectiva mídia.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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