AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES ANTECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. JUIZ NATURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 1. O artigo 95 do Código de Processo Penal autoriza a oposição de exceção para arguir a incompetência de juízo, e a alegação de incompetência absoluta, em razão da matéria, pode ser conhecida em qualquer fase do processo. 2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público imputou à acusada a prática do crime previsto no artigo 1º, caput, inciso V, e § 1º, incisos I e II, ambos da Lei 9.613/98 (crimes de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro ou valores). Os crimes antecedentes consistiriam em delitos de corrupção passiva e ativa previstos nos artigos 317 e 333 do Código Penal, praticados, em tese, por agentes vinculados ao Distrito Federal e que teriam agido com afronta à probidade da Administração Pública Distrital, ao violarem a sociedade de economia mista distrital bancária BRB. 3. Inexistindo mínimos indícios de prática de crimes contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei nº 7.492/86, não há falar em competência da Justiça Federal nos moldes do artigo 26 da citada Lei. 4. Não há falar em competência da Justiça Federal quando não se vislumbram as hipóteses do artigo 2º, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.613/98, o qual estabelece a competência da Justiça Federal, nos crimes de lavagem de bens, dinheiro ou valores, quando: a) praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira ou se constatar ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, ou b) a infração penal antecedente estiver submetida à jurisdição daquela Justiça Especializada. 5. Exceção de incompetência rejeitada.