TJDF PET - 975762-20160020352330PET
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, nos autos do requerimento de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/2006), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, nos autos do requerimento de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, a juíza singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/2006), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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