TJDF PET - 975768-20160020354600PET
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO, APÓS DISPENSA DE SUA OITIVA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA LEGAL. ARTIGO 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 209, do CPP, permite ao magistrado que ouça, quando entender necessário, outras testemunhas além das arroladas pelas partes. 2. Não há, em tal proceder, a quebra do sistema acusatório, mesmo porque a diligência busca tão somente o melhor esclarecimento dos fatos, e decorre do princípio da busca da verdade real, vigente no processo penal. 3. O reconhecimento de nulidade pressupõe demonstração inequívoca do prejuízo causado, conforme o princípio estatuído no art. 563, do CPP, situação inocorrente nos autos. 4. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO, APÓS DISPENSA DE SUA OITIVA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA LEGAL. ARTIGO 209, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 209, do CPP, permite ao magistrado que ouça, quando entender necessário, outras testemunhas além das arroladas pelas partes. 2. Não há, em tal proceder, a quebra do sistema acusatório, mesmo porque a diligência busca tão somente o melhor esclarecimento dos fatos, e decorre do princípio da busca da verdade real, vigente no processo penal. 3. O reconhecimento de nulidade pressupõe demonstração inequívoca do prejuízo causado, conforme o princípio estatuído no art. 563, do CPP, situação inocorrente nos autos. 4. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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