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Jurisprudência


TJDF PET - 975830-20160020393932PET

Ementa
RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos e requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autoridade policial, por ocasião do registro da ocorrência, que nem sempre são suficientes para avaliar os fatores de risco e determinar as medidas necessárias para o enfrentamento da violência doméstica e para o adequado encaminhamento da vítima aos serviços sociais relevantes. 3. A audiência multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta forma, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 4. O artigo 30 da Lei nº 11.340/06 possibilita que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. O artigo 19 da referida lei dispõe sobre a concessão das medidas protetivas independentemente da audiência das partes. Portanto, com razão maior ainda pode o juiz fixá-las após a oitiva dos interessados. 5. Julgada improcedente a reclamação.

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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