RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA, QUE É ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL - CRIMES NÃO ABARCADOS PELA RESOLUÇÃO 13/2012 TJDFT - ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. O artigo 202 do Código de Processo Penal autoriza qualquer pessoa a ser testemunha, razão pela qual a prova testemunhal obtida pela oitiva de menor relativamente incapaz é plenamente válida. Não há que se falar em indeferimento da oitiva de testemunha arrolada desde o oferecimento da denúncia, tendo por espeque a impossibilidade de o serviço de psicologia forense do tribunal auxiliar na realização de depoimento especial, sobretudo porque os crimes em questão não são de ordem sexual, hediondos ou de tortura, os quais acarretam maiores prejuízos às vítimas e testemunhas no momento em que trazem os fatos à tona novamente. O juiz, sendo o perito dos peritos, é competente para - conduzindo a audiência - indeferir a realização de eventuais perguntas impertinentes formuladas pelas partes, a fim de preservar a testemunha e evitar prejuízos a ela.