RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. CORRETA DESIGNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação, é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vários estudiosos do tema da violência doméstica, demonstrando a sua importância para permitir ao Magistrado conhecer melhor a realidade familiar, o contexto das agressões e fomentar ações de proteção à vítima e conscientização das partes (ofendida e ofensor), com o devido acompanhamento psicossocial. 2. Se o reclamante não logrou comprovar a existência de prejuízo às partes, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há motivos para se anular a audiência questionada. 3. Reclamação conhecida e desprovida.