RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI 11.340/06. MANUTENÇÃO DO ATO PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL DIVERSO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 O Ministério Público ajuizou reclamação contra ato do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo que deferiu medidas protetivas de urgência e designou audiência multidisciplinar, com base no artigo 19 da Lei Maria da Penha. Sustenta que a única audiência prevista na Lei Maria da Penha é a de justificação e aqui não há indícios da vontade da vítima de se retratar. 2 A audiência designada difere da prevista no artigo 16 da Lei de Regência, a qual somente ocorre quando a vítima manifesta interesse de renunciar à representação ofertada contra o agressor. A audiência multidisciplinar designada auxilia o Magistrado a compreender de forma mais profunda o contexto social e familiar dos envolvidos e prestigia as facetas da Justiça Restaurativa, pois permite, já no início do conflito entre os protagonistas, desenvolver trabalhos de orientação e prevenção voltados para a ofendida e o agressor, dando ênfase em solucionar o problema de modo permanente. Assim, permite-se conscientizar as partes sobre seus atos e atingir a real pacificação social, e não somente a punição do agressor. 3 Reclamação julgada improcedente.