TJDF PET - 983255-20160020457022PET
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se verifica erro de procedimento na designação de audiência multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, porquanto tal medida tem previsão legal, não se confunde com a justificação prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, e objetiva subsidiar o Magistrado com informações especializadas, a fim de promover o adequado encaminhamento de vítimas, ofensores e familiares ao atendimento necessário à resolução do conflito verificado na esfera de suas relações familiares. Reclamação julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se verifica erro de procedimento na designação de audiência multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, porquanto tal medida tem previsão legal, não se confunde com a justificação prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, e objetiva subsidiar o Magistrado com informações especializadas, a fim de promover o adequado encaminhamento de vítimas, ofensores e familiares ao atendimento necessário à resolução do conflito verificado na esfera de suas relações familiares. Reclamação julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão