RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INTERESSE DA OFENDIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Consoante entendimento pacífico, a designação da audiência do artigo 16 da Lei n.º 11.340/2006 somente deve ocorrer quando preexistem indicativos de que a vítima não mais possui interesse na persecução penal de seu agressor. 2. A audiência multidisciplinar encontra respaldo nos artigos 19 e 30 da Lei nº 11.340/2006 e visa avaliar a situação da vítima e conveniência das medidas protetivas, sua revogação, ampliação ou modificação, propiciando avaliar a situação de risco e conscientização acerca do enfrentamento de questões atinentes à violência doméstica e encaminhamento dos envolvidos à rede de apoio, caso necessário. 3. A audiência é recomendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça - CJM/TJDFT, pela Secretaria Psicossocial Judiciária desta Corte de Justiça - SEPSI/TJDFT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Recomendação n.º 9, de 08/03/2007. 4. Reclamação conhecida e não provida.