RECLAMAÇÃO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM PERGUNTAS DA DEFESA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO ADVOGADO. JULGADA PREJUDICADA. 1 Reclamação proposta pelo Ministério Público contra decisão que determinou expedição de carta precatória contendo perguntas formuladas pela defesa, alegando que há erro de procedimento diante da ausência de respaldo legal, sendo certo que a defesa possui o ônus de comparecer à audiência no Juízo Deprecado e formular suas perguntas diretamente à testemunha. 2 A carta precatória contendo as perguntas foi cumprida com a presença do advogado do réu, sendo as perguntas formuladas diretamente pela defesa, sem arguição direta por parte do Juízo. Embora tenha sido expedida nova carta precatória por força de liminar deferida nestes autos, sem perguntas defensivas, esta não atingiu sua finalidade ante o cumprimento prévio da primeira. Portanto, não há mais que se discutir quanto à legalidade do envio de suas perguntas ao Juízo Deprecado, se foi realizada a audiência com a presença da defesa, que indagou diretamente às testemunhas, da forma pretendida pelo Ministério Público. 3 Reclamação julgada prejudicada.