PENAL. PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente é absoluta quando praticada no interior do recinto parlamentar, e relativa, demandando conexão com a atividade política, quando praticada fora da Casa Legislativa. 2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016). 3. As ofensas pessoais, como desqualificação moral do adversário, não afastam, necessariamente, a imunidade material do parlamentar, apesar de caracterizar prática significativamente reprovável. Precedentes do STF. 4. Se o Querelado discorreu sobre fatos que estariam sob investigação penal e que interessam ao eleitorado de todo o país, resta configurada a natureza política da declaração, apta a ser protegida pela imunidade material parlamentar. 5. Queixa-crime rejeitada por atipicidade da conduta, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.