TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20010110007178REE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 635.688/RS (TEMA 299). RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.688/RS, paradigma do Tema 299, da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 635.688/RS (TEMA 299). RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.688/RS, paradigma do Tema 299, da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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