TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20030111176213REE
RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DOS RESP 1.177.973/DF E 1.183.474/DF (TEMA 511) PELO STJ. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 511). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.177.973/DF e 1.183.474/DF (Tema 511 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas, ou se devem ser utilizadas as regras estatutárias. III - Agravo regimental não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DOS RESP 1.177.973/DF E 1.183.474/DF (TEMA 511) PELO STJ. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 511). JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.177.973/DF e 1.183.474/DF (Tema 511 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à possibilidade de utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas, ou se devem ser utilizadas as regras estatutárias. III - Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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