TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20050110745603REE
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 823. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 174. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642, paradigma do Tema 823 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no RE 582.504(Tema 174), afastou a existência de repercussão geral nos casos em que se discute o índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, mesma matéria debatida nos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 823. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 174. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642, paradigma do Tema 823 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no RE 582.504(Tema 174), afastou a existência de repercussão geral nos casos em que se discute o índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, mesma matéria debatida nos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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