TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20060110951518REE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 174). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 174). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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