TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20070110681144REE
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 424, 660 e 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I- Inviável o exame do pleito relativo a questões que se encontram dissociadas da decisão agravada e que sequer foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, I, a, do CPC/2015, que dispõe que será negado seguimento aorecurso extraordinário quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV- Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. QUESTÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMAS 424, 660 e 895. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I- Inviável o exame do pleito relativo a questões que se encontram dissociadas da decisão agravada e que sequer foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, I, a, do CPC/2015, que dispõe que será negado seguimento aorecurso extraordinário quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV- Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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