TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20070111078910REE
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791292 QO-RG, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; III - A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil, aplica-se aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791292 QO-RG, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; III - A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil, aplica-se aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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