TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20120111125534REE
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. CPC/2015. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Agravo interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal se faz em dias úteis; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; III - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; IV - Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. CPC/2015. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. ARTIGO 1.030, INCISO III, NCPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Agravo interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal se faz em dias úteis; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; III - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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