TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20140020055049REE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão