TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20140111721299REE
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 259). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.125.133/SP (Tema 259 da lista de recursos repetitivos).II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.III - Agravo interno não provido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 259). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.125.133/SP (Tema 259 da lista de recursos repetitivos).II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
30/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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