AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 499 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. TEMA 660 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; IV - Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.