TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020073450PET
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINADO. CERATOCONE EM UM DOS OLHOS. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO STJ. PROSSEGUIMENTO NAS FASES DO CERTAME. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem direito de participar de concurso de Delegado de Polícia o candidato que possui ceratocone em apenas um dos olhos, por configurar visão monocular. 2. Segundo a súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, o candidato com visão monocular tem o direito de concorrer nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 3. Agravo interno e apelação conhecidos e providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINADO. CERATOCONE EM UM DOS OLHOS. VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO STJ. PROSSEGUIMENTO NAS FASES DO CERTAME. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem direito de participar de concurso de Delegado de Polícia o candidato que possui ceratocone em apenas um dos olhos, por configurar visão monocular. 2. Segundo a súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, o candidato com visão monocular tem o direito de concorrer nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 3. Agravo interno e apelação conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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