TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020099679PET
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO POR TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL E NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Câmara Criminal não detém competência para análise de reclamação proposta em face de acórdão proferido por Turma Criminal. A reclamação no processo penal é cabível contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento da qual não haja previsão de recurso específico. Assim, tem-se que é incabível a reclamação que se volta contra um acórdão proferido por Turma Criminal, porquanto se trata de decisão com caráter definitivo que desafia a interposição de recurso constitucional próprio.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO POR TURMA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL E NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Câmara Criminal não detém competência para análise de reclamação proposta em face de acórdão proferido por Turma Criminal. A reclamação no processo penal é cabível contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento da qual não haja previsão de recurso específico. Assim, tem-se que é incabível a reclamação que se volta contra um acórdão proferido por Turma Criminal, porquanto se trata de decisão com caráter definitivo que desafia a interposição de recurso constitucional próprio.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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