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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020113107PET

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, §3º, I, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º DO NCPC. ART. 265, §3º, DO RITJDFT. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Nada obstante ter-se dado bastante importância à excepcionalidade do fato ocorrido, o rompimento da barragem, e a magnitude de seus efeitos para, temporariamente, alterar as responsabilidades em relação aos compromissos assumidos junto às concessionárias do sistema, a cognição exauriente modificou a compreensão da matéria. 2. Uma vez que a competência do ONS cinge-se, tão somente, a firmar os contratos conforme determinado pela Lei n° 9.648/1998 e pelas normas expedidas pela ANEEL, o pleito carece de plausibilidade jurídica. 3. Em razão do Juízo da retratação, deu-se provimento ao Agravo Interno, revogou-se a decisão anterior e indeferiu-se a concessão de efeito suspensivo determinando o arquivamento do feito.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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