TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020196516PET
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a apelo. 1.1. Pretensão direcionada a obstar a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda com pacto adjecto de alienação fiduciária. 2.As peculiaridades do caso, onde se discute a regularidade da intimação do mutuário em execução extrajudicial, permitem a reconsideração da decisão agravada, ante a presença de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Considerando que se encontra pendente de apreciação o apelo, que pode reverter a solução da lide, a alienação do bem objeto da execução extrajudicial, antes de transitada em julgada a sentença, se revela temerária, dado seu caráter irreversível ou de difícil reparação. 3.É prudente emprestar à apelação interposta o efeito suspensivo, considerando-se a natureza acessória da lide cautelar, a qual objetiva a garantia do resultado útil do processo principal. 4.Reforma-se a decisão recorrida para se conceder efeito suspensivo à apelação, ante o notório risco de dano grave ou de difícil reparação. 5.Agravo interno provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. PRESENÇA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a apelo. 1.1. Pretensão direcionada a obstar a realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda com pacto adjecto de alienação fiduciária. 2.As peculiaridades do caso, onde se discute a regularidade da intimação do mutuário em execução extrajudicial, permitem a reconsideração da decisão agravada, ante a presença de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2.1. Considerando que se encontra pendente de apreciação o apelo, que pode reverter a solução da lide, a alienação do bem objeto da execução extrajudicial, antes de transitada em julgada a sentença, se revela temerária, dado seu caráter irreversível ou de difícil reparação. 3.É prudente emprestar à apelação interposta o efeito suspensivo, considerando-se a natureza acessória da lide cautelar, a qual objetiva a garantia do resultado útil do processo principal. 4.Reforma-se a decisão recorrida para se conceder efeito suspensivo à apelação, ante o notório risco de dano grave ou de difícil reparação. 5.Agravo interno provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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