TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020259882PET
Direito da criança. Convivência familiar saudável. Sentença. Efeitos. 1 - A apelação não terá efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do 1.012, entre as quais a da sentença que concede tutela provisória (CPC, art. 1.012, inciso V). 2 - Deve ser recebida em ambos os efeitos apelação de sentença que determina inversão da guarda de filho, que sempre viveu na companhia da mãe, e altera regime de visitas, se constatado que o direito da criança a uma convivência familiar saudável não será melhor preservado com essa na companhia da mãe. 3 - Agravo interno não provido.
Ementa
Direito da criança. Convivência familiar saudável. Sentença. Efeitos. 1 - A apelação não terá efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do 1.012, entre as quais a da sentença que concede tutela provisória (CPC, art. 1.012, inciso V). 2 - Deve ser recebida em ambos os efeitos apelação de sentença que determina inversão da guarda de filho, que sempre viveu na companhia da mãe, e altera regime de visitas, se constatado que o direito da criança a uma convivência familiar saudável não será melhor preservado com essa na companhia da mãe. 3 - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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