TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160020367145PET
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL DE RECLAMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR INTEMPESTVA. PREVISÃO APENAS REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo Interno contra decisão que julgou intempestiva reclamação ajuizada contra ato do Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília, que negou a renovação de medidas protetivas de urgência. 2 A correição parcial ou reclamação não é recurso, nem tampouco ação autônoma prevista na lei processual penal. O seu ajuizamento é matéria regulada exclusivamente em norma regimental que, sem haver regramento expresso quanto a prazos e formalidades, dispõem plenamente acerca de seu uso. 3 A norma regimental não admite prazo em dobro em favor da Defensoria Pública, de sorte que a reclamação deve ser ajuizada no prazo comum de cinco dias. 4 Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL DE RECLAMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR INTEMPESTVA. PREVISÃO APENAS REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo Interno contra decisão que julgou intempestiva reclamação ajuizada contra ato do Juízo do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Brasília, que negou a renovação de medidas protetivas de urgência. 2 A correição parcial ou reclamação não é recurso, nem tampouco ação autônoma prevista na lei processual penal. O seu ajuizamento é matéria regulada exclusivamente em norma regimental que, sem haver regramento expresso quanto a prazos e formalidades, dispõem plenamente acerca de seu uso. 3 A norma regimental não admite prazo em dobro em favor da Defensoria Pública, de sorte que a reclamação deve ser ajuizada no prazo comum de cinco dias. 4 Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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