TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20160110335215REE
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, I, A, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.108.013, paradigma do Tema 128, da lista de repetitivos; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 592.730 (Tema 134),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada, situação que inviabiliza o prosseguimento do extraordinário; III -Agravos internos não providos.
Ementa
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, I, A, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.108.013, paradigma do Tema 128, da lista de repetitivos; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 592.730 (Tema 134),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada, situação que inviabiliza o prosseguimento do extraordinário; III -Agravos internos não providos.
Data do Julgamento
:
27/03/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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