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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo no(a) Petição Agravo no(a) Petição-20140111668249REE

Ementa
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE INADMITE O APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP (Tema 685), no REsp 1.391.198/RS(Tema 723) e no REsp 1.392.245/DF (Tema 887). III - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário não será admitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. IV - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não provido.

Data do Julgamento : 27/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : MARIO MACHADO
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