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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20000110904645REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NO RE PROVIDO NO STF APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. III - Agravo provido no STF tão somente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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