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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20060111346210REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 584.313, paradigma do Tema 340 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos estabelecendo ser devida a aplicação do percentual de reajuste de 28,86% aos servidores militares do Distrito Federal, observadas as compensações dos reajustes ea limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001. III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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