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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20110110557447REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 724.347, paradigma do Tema 671 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Corte Suprema que se aplica ao caso dos autos quanto à impossibilidade de se indenizar candidato durante o período em que, sem ser titular de cargos públicos e sem comprovado exercício das suas funções, discutia o direito à nomeação. III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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