PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGALIDADE DE GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÕES SEMELHANTES. JULGAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de petições buscando a declaração de ilegalidade de movimento grevista deflagrado pelos agentes de atividades penitenciárias do Distrito Federal. 2. Considerando que as duas ações, tanto a do Distrito Federal quanto a do Ministério Público, encerram pretensões flagrantemente semelhantes, isto é, visam o reconhecimento da ilegalidade de greve dos agentes de atividades penitenciárias do Distrito Federal ainda que não exista, objetivamente, no caso, o fenômeno da litispendência, é certo que com o julgamento, e consequente acolhimento do pedido formulado na ação movida pelo DF, a pretensão deduzida no feito ajuizado pelo Ministério Público fica esvaziada, especialmente porque a providência judicial perseguida em ambos os processos é idêntica. 3. Agravo interno improvido.