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Jurisprudência


TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20120111415346REE

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos AI-QO-RG 791.292 e ARE-RG 678.112, paradigmas dos Temas 339 e 646 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigmas da Corte Suprema que se aplicam ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e ao estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. III - Quanto ao tema 660 da referida lista (ARE-RG 748.371), esta Corte detém competência para julgar prejudicado o agravo se a matéria do recurso extraordinário correspondente tiver recusada a repercussão geral (artigo 328-A, §1º, do RISTF, inserido pela Emenda 23/2008). III - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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